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Legislação

Canal de Ética & Compliance

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Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
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Lei Estadual nº 6043
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências
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Lei Municipal RJ nº 5026
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
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Lei Municipal RJ 6.048
Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.
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